a)Proporcionalmente, em função do número de eleitores e da área das respetivas freguesias;
b)A localização geográfica dos bens móveis e imóveis a repartir;
c)Outros critérios que a comissão instaladora justificadamente entenda considerar.
Artigo 19.º — Partilha de bens, direitos e obrigações
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Histórico de Alterações
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