A Assembleia da República e o Governo devem ouvir a Região, através do Governo Regional, sobre o exercício das suas atribuições e competências políticas, bem como quando participem, no âmbito das instituições comunitárias, no exercício de competências políticas, sobre matérias que digam respeito à Região.
Artigo 115.º — Audição pela Assembleia da República e pelo Governo sobre o exercício de competências políticas
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Lei n.º 2/2009 - 1.ª Série(12/01/2009)