Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 38 — Competência legislativa complementar(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 12/01/2009

   Lei n.º 2/2009 - 1.ª Série (12/01/2009)
2. Alterado

   Artigo 38 — Competência legislativa complementar

   Versão 2 · em vigor desde 27/08/1998

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Versão original

   Artigo 38 — Competência legislativa complementar

   Versão 1 · em vigor desde 26/03/1987

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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