O Governo Regional é politicamente responsável perante a Assembleia Regional.
Artigo 82.º — Responsabilidade política
AlteradoVigente desde: 13/01/2009
Histórico de Alterações
Alterado
Versão 1
Vigente desde: 13/01/2009
Lei n.º 2/2009 - 1.ª Série(12/01/2009)