São titulares de cargos políticos dos órgãos de governo próprio da Região Autónoma dos Açores os deputados à Assembleia Legislativa e os membros do Governo Regional.
Artigo 92.º — Titulares de cargos políticos dos órgãos de governo próprio
AlteradoVersão 2Vigente desde: 12/01/2009
Histórico de Alterações
Alterado
Versão 2
Vigente desde: 12/01/2009
Lei n.º 2/2009 - 1.ª Série(12/01/2009)
Aditado
Versão 1
Vigente desde: 27/08/1998
Até: 12/01/2009