1 -Em tudo o que não estiver previsto na presente lei aplica-se o disposto no Código do Trabalho e na respectiva regulamentação, bem como o regime de segurança social aplicável aos trabalhadores por conta de outrem.
2 -(Revogado).
Artigo 2.º — Regime aplicável
RevogadoVersão 2Vigente desde: 16/06/2011
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 2
Vigente desde: 16/06/2011
Revogado
Versão 1
Vigente desde: 07/02/2008
Até: 16/06/2011