Alteração à Lei n.º 34/87, de 16 de julho
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2 -Se o ato ou omissão não forem contrários aos deveres do cargo e vantagem não lhe for devida, o titular de cargo político ou de alto cargo público é punido com pena de prisão de 2 a 5 anos.»
Alteração à Lei n.º 34/87, de 16 de julho
Entrada em vigor