1 -...
2 -Se o ato ou omissão não forem contrários aos deveres do cargo e vantagem não lhe for devida, o titular de cargo político ou de alto cargo público é punido com pena de prisão de 2 a 5 anos.»
Artigo 1.º — Alteração à Lei n.º 34/87, de 16 de julho
RetificadoVersão 2Vigente desde: 25/01/2013
Histórico de Alterações
Retificado
Versão 2
Vigente desde: 25/01/2013
Declaração de Retificação n.º 5/2013 - 1.ª Série(25/01/2013)
Retificado
Versão 1
Vigente desde: 14/01/2013
Até: 25/01/2013