Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 1 — Alteração à Lei n.º 34/87, de 16 de julho(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 25/01/2013

   Declaração de Retificação n.º 5/2013 - 1.ª Série (25/01/2013)
2. Alterado

   Artigo 1 — Alteração à Lei n.º 34/87, de 16 de julho

   Versão 1 · em vigor desde 14/01/2013

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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