Artigo 111.º — Nulidade da decisão

Vigente desde: 15/01/2015

a)Que não contenha as menções referidas no n.º 2 e na alínea b) do n.º 3 do artigo anterior;

b)Que dê como provados factos que constituam alteração substancial dos factos descritos no requerimento para abertura da fase jurisdicional.