O internamento para a realização de perícia sobre a personalidade pode ser realizado em centro educativo de regime semiaberto ou fechado, preferencialmente em unidade residencial especialmente destinada para esse fim.
Artigo 147.º — Internamento para perícia sobre a personalidade
Vigente desde: 15/01/2015
Histórico de Alterações
Original
Versão 1
Vigente desde: 15/01/2015