Quem, no exercício das suas funções, tomar conhecimento de dados registados fica obrigado a sigilo profissional, nos termos do n.º 1 do artigo 17.º da Lei n.º 67/98, de 26 de outubro.
Artigo 224.º — Sigilo profissional
Vigente desde: 15/01/2015
Histórico de Alterações
Original
Versão 1
Vigente desde: 15/01/2015