1 -Recebido o requerimento para abertura da fase jurisdicional, o juiz verifica se existem questões prévias que obstem ao conhecimento da causa.
2 -O juiz rejeita o requerimento:
a)Que não contenha os requisitos que constam do artigo 90.º;
b)Se os factos nele descritos não forem qualificados pela lei penal como crime.