É republicada em anexo à presente lei, da qual faz parte integrante, a Lei Tutelar Educativa, aprovada em anexo à Lei n.º 166/99, de 14 de setembro, com a redação atual e as necessárias correções materiais.
Artigo 5.º — Republicação
Vigente desde: 15/01/2015
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Em vigor desde 15/01/2015