Artigo 4.º — Norma revogatória

Vigente desde: 16/01/2017

1 -São revogados os n.os 1 e 2 do artigo 3.º da Lei n.º 55/2010, de 24 de dezembro, na redação dada pela Lei n.º 1/2013, de 3 de janeiro.

2 -É revogada a Lei n.º 62/2014, de 26 de agosto.