a)Terceira alteração à Lei n.º 16/2011, de 3 de maio, alterada pelos Decretos-Leis n.os 138/2015, de 30 de julho, e 24/2017, de 1 de março, que aprova o regime de certificação dos maquinistas de locomotivas e comboios do sistema ferroviário, transpondo a Diretiva 2007/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro;
b)Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 85/2020, de 13 de outubro, que transpõe parcialmente a Diretiva (UE) 2016/798 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio, relativa à segurança ferroviária.