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Artigo 21.º-ASubsídio em caso de licença especial para assistência a deficientes profundos e doentes crónicos

Vigente desde: 31/08/1999
1 -A trabalhadora ou trabalhador têm direito, durante o gozo da licença prevista no artigo 14.º-A, a um subsídio para assistência a deficientes profundos e doentes crónicos, a atribuir pelas instituições de segurança social competentes.
2 -Em qualquer caso, o subsídio referido no número anterior não deverá ser superior ao valor de duas vezes a remuneração mínima mensal garantida mais elevada.
3 -Cabe ao Governo, através de decreto-lei, estabelecer as condições de acesso e de atribuição do subsídio referido nas alíneas anteriores.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1

Vigente desde: 31/08/1999