a)Ratificação dos efeitos do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março;
b)Aprovação de medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2, agente causador da doença COVID-19.
Artigo 1.º — Objeto
RevogadoVigente desde: 05/07/2023
Histórico de Alterações
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Vigente desde: 05/07/2023