Artigo 11.º

1 - Concluído o procedimento de constituição da associação, o serviço competente entrega de imediato aos interessados, a título gratuito:

a) Uma certidão do acto constitutivo e dos estatutos;

b) O recibo comprovativo do pagamento dos encargos devidos;

c) Nos casos em que com a constituição da associação ocorra a simultânea aquisição do registo de marca, para além dos documentos anteriores, documento comprovativo de tal aquisição, de modelo aprovado pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial, I. P. (INPI, I. P.)

2 - O serviço procede ainda ao envio posterior do cartão de pessoa colectiva a título gratuito.