a)...
b)...
c)...
d)...
e)...
f)Publicação gratuita das alterações dos estatutos nos termos legalmente previstos para os actos das sociedades comerciais.»
Artigo 19.º — Alteração ao Decreto-Lei n.º 460/77, de 7 de Novembro
Vigente desde: 24/08/2007
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Vigente desde: 24/08/2007