1 -O conselho de fiscalização é composto por três cidadãos de reconhecida idoneidade, designados pela Assembleia da República, segundo o método da média mais alta de Hondt.
2 -Os membros do conselho de fiscalização constam de uma lista publicada na 1.ª série do Diário da República.
3 -Os membros do conselho de fiscalização tomam posse perante a Assembleia da República nos 10 dias seguintes à publicação da referida lista, podendo renunciar ao mandato mediante declaração escrita, a apresentar ao Presidente da Assembleia da República, a qual é publicada na 2.ª série do Diário da República.
4 -O mandato é de quatro anos e cessa com a posse dos novos membros, não podendo ser renovado por mais de uma vez.