Artigo 159.º
Composição de autos e termos
Redação registada como em vigor em 26/07/2019.
Esta é a versão consolidada em vigor.
1 - Os autos e termos lavrados na secretaria devem conter a menção dos elementos essenciais e da data e lugar da prática do ato a que respeitem.
2 - (Revogado)
3 - (Revogado)