Artigo 20.º
Representação das pessoas impossibilitadas de receber a citação
Redação registada como em vigor em 14/08/2018.
Esta é a versão consolidada em vigor.
1 - As pessoas que, por anomalia psíquica ou outro motivo grave, estejam impossibilitadas de receber a citação para a causa são representadas nela por um curador especial.
2 - A representação do curador especial cessa quando for julgada desnecessária, ou quando se juntar documento que mostre ter sido concedido o benefício de acompanhamento e nomeado representante ao acompanhado.
3 - (Revogado.)
4 - O representante nomeado no processo de proteção através de acompanhamento é citado para o processo.