Artigo 244.º
Registo da afixação do edital e publicação do anúncio
Redação registada como em vigor em 26/07/2019.
Esta é a versão consolidada em vigor.
No processo deve constar informação relativa ao teor do anúncio e do edital, sendo registada no sistema de informação de suporte à atividade dos tribunais a identidade de quem efetuou a afixação do edital e os elementos relativos à sua afixação.