Artigo 982.º

1 - Findos os articulados e realizadas as diligências que o relator tenha por indispensáveis, é concedido o prazo de 15 dias, com exame do suporte físico do processo, se necessário, para alegações, às partes e ao Ministério Público.

2 - O julgamento faz-se segundo as regras próprias da apelação.