No âmbito das audições regimentais dos ministros nas comissões parlamentares permanentes, previstas no Regimento da Assembleia da República, é dedicada uma ronda ao conhecimento e ponderação dos assuntos europeus, nomeadamente as posições a debater ou debatidas nas reuniões ministeriais do Conselho da União Europeia, consoante a audição seja antes ou depois da sua realização.
Artigo 7.º-B — Audições do Governo sobre as reuniões ministeriais do Conselho da União Europeia
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Lei n.º 44/2023 - 1.ª Série(14/08/2023)