Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 10 — Apresentação em território nacional(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 13/07/2017

   Lei n.º 51/2017 - 1.ª Série (13/07/2017)
2. Alterado

   Artigo 10 — Apresentação em território nacional

   Versão 1 · em vigor desde 10/08/1990

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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