Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 19 — Efeitos(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 29/10/2020

   Lei n.º 63/2020 - 1.ª Série (29/10/2020)
2. Alterado

   Artigo 19 — Efeitos

   Versão 2 · em vigor desde 01/03/1993

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Alterado

   Artigo 19 — Efeitos

   Versão 1 · em vigor desde 10/08/1990

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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