Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 20 — Poderes da comissão(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 04/06/2003

   Lei n.º 45/2007 - 1.ª Série (24/08/2007)
2. Alterado

   Artigo 20 — Poderes da comissão

   Versão 2 · em vigor desde 01/03/1993

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Alterado

   Artigo 20 — Poderes da comissão

   Versão 1 · em vigor desde 10/08/1990

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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