Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 20-A — Articulação com outros regimes legais(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 31/12/2018

   Lei n.º 71/2018 - 1.ª Série (31/12/2018)
2. Versão original

   Artigo 20-A — Articulação com outros regimes legais

   Versão 1 · em vigor desde 30/05/2017

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor