Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 4 — Competência(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 30/05/2017

   Lei n.º 30/2017 - 1.ª Série (30/05/2017)
2. Alterado

   Artigo 4 — Competência

   Versão 1 · em vigor desde 24/06/2011

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor