1 -A protecção concedida neste título não abrange:
a)O uso privado;
b)Os excertos de uma prestação, um fonograma, um videograma ou uma emissão de radiodifusão, contanto que o recurso a esses excertos se justifique por propósito de informação ou crítica ou qualquer outro dos que autorizam as citações ou resumos referidos na alínea f) do artigo 75.º;
c)A utilização destinada a fins exclusivamente científicos ou pedagógicos;
d)A fixação efémera feita por organismo de radiodifusão;
e)As fixações ou reproduções realizadas por entes públicos ou concessionários de serviços públicos por algum interesse excepcional de documentação ou para arquivo;
f)Os demais casos em que a utilização da obra é licita sem o consentimento do autor.
2 -A protecção outorgada neste capítulo ao artista não abrange a prestação decorrente do exercício de dever funcional ou de contrato de trabalho.