Excluem-se do âmbito de aplicação do disposto no artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, as despesas urgentes e inadiáveis a efetuar pelos municípios, quando resultantes de incêndios ou catástrofes naturais e cujo valor, isolado ou cumulativamente, não exceda o montante de 100 000 €.
Artigo 135.º — Despesas urgentes e inadiáveis
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