Até ao final de 2025, o Governo apresenta um programa de reabilitação do edifício onde funcionou o Centro Educativo da Madeira a fim de garantir uma utilização pública do mesmo.
Artigo 163.º — Reabilitação do edifício do Centro Educativo da Madeira
Vigente desde: 31/12/2024
Histórico de Alterações
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Vigente desde: 31/12/2024