No primeiro trimestre de 2025, o Governo procede à criação de balcões de apoio e de mecanismos online dirigidos a micro e pequenas empresas para prestar informação relativa à elaboração de candidaturas a programas de financiamento público, nacionais e comunitários.
Artigo 179.º — Informação sobre programas e financiamento a micro e pequenas empresas
Vigente desde: 31/12/2024
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Em vigor desde 31/12/2024