1 -Os planos de liquidação dos pagamentos em atraso das entidades públicas empresariais do SNS são aprovados por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da saúde e são objeto de atualização por referência aos pagamentos em atraso registados em 31 de dezembro de 2024 e, adicionalmente, com a dívida vencida, caso esteja assegurado o pagamento, nos termos a definir por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da saúde.
2 -Os prazos de referência previstos nas subalíneas i), ii) e iv) da alínea f) do artigo 3.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, para efeitos de assunção de compromissos, nos termos do n.º 1 do artigo 5.º da referida lei, pelas entidades públicas empresariais do setor da saúde com contrato-programa, são alargados para o dobro.
3 -Excluem-se do âmbito de aplicação da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, as entidades públicas do SNS, nas seguintes situações:
a)Aquisição de medicamentos;
b)Aquisição de produtos químicos e farmacêuticos;
c)Aquisição de material de consumo clínico e dispositivos médicos;
d)Execução de investimentos cujos projetos tenham sido aprovados com fundos comunitários;
e)Execução de investimentos cujos projetos tenham cabimentação orçamental;
f)Quando esteja em causa a continuidade da prestação de cuidados de saúde à população.