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Artigo 269.ºConservação dos edifícios do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas

Vigente desde: 31/12/2024
1 -No primeiro semestre de 2025, o Governo elabora e publica um relatório sobre o estado de conservação dos edifícios do ICNF, I. P.
2 -O Governo assegura os meios necessários para iniciar a reabilitação dos edifícios, de acordo com as prioridades identificadas no relatório previsto no número anterior.

Histórico de Alterações

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Vigente desde: 31/12/2024