Artigo 29.º — Revisão da tabela de remuneração dos profissionais forenses

Vigente desde: 31/12/2024

Em 2025, o Governo revê a tabela de remuneração dos profissionais forenses que intervêm no sistema de acesso ao direito e aos tribunais, aprovada pela Portaria n.º 1386/2004, de 10 de novembro.