1 -Em 2025, o Governo, através da CIG, e em colaboração com a Rede Nacional de Apoio a Vítimas de Violência Doméstica, elabora um guia oficial de direitos e recursos para vítimas de violência doméstica.
2 -O guia previsto no número anterior deve:
a)Ser escrito em linguagem clara e acessível, nomeadamente em cumprimento das normas de linguagem clara internacional (ISO 24495-1:2023) e nacional (NP ISO 24495-1:2024);
b)Ser traduzido para os idiomas e dialetos estrangeiros com maior expressão em Portugal;
c)Ser disponibilizado em formato digital e físico, nos serviços públicos nacionais e locais;
d)Conter informação sobre:
i)O ciclo e formas de violência doméstica;
ii)O Estatuto da Vítima, aprovado pela Lei n.º 130/2015, de 4 de setembro;
iii)Todas as fases processuais da violência doméstica;
iv)Os serviços e recursos disponíveis para vítimas de violência doméstica, incluindo formas de contacto e eventuais especificidades da prestação de serviços;
v)Os apoios sociais para vítimas de violência doméstica, incluindo entidades competentes e formas de atribuição.