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Artigo 319.ºAlteração ao Código do Registo Predial

Vigente desde: 31/12/2024
1 -[...]
2 -[...]
3 -São ainda recolhidos quaisquer outros dados referentes à situação jurídica dos prédios, bem como o preço de cada transação.
4 -Os dados relativos ao preço de transação dos imóveis são disponibilizados no Portal da Justiça, de forma anonimizada e agregada por freguesia, município e distrito, com atualização mínima mensal.»

Histórico de Alterações

Original

Versão 1

Vigente desde: 31/12/2024