a)Os n.os 2, 6 e 7 do artigo 12.º-B, o n.º 7 do artigo 25.º, o n.º 8 do artigo 53.º e o n.º 10 do artigo 99.º-C do Código do IRS;
b)A alínea c) do n.º 4 do artigo 19.º-B e o n.º 2 do artigo 43.º-D do EBF;
c)O n.º 7 do artigo 103.º do Código dos IEC;
d)Os artigos 11.º e 12.º da Lei n.º 12-A/2010, de 30 de junho;
e)O n.º 5 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 165/2006, de 11 de agosto;
f)O artigo 3.º da Lei n.º 4/2017, de 16 de janeiro;
g)O n.º 4 do artigo 17.º da Lei n.º 104/2019, de 6 de setembro;
h)O n.º 6 do artigo 285.º da Lei n.º 82/2023, de 29 de dezembro.