O preço dos manuais escolares e de outros recursos didáctico-pedagógicos para o ensino básico e para o ensino secundário atende aos interesses das famílias e dos editores e assenta nos princípios de liberdade de edição, por um lado, e de equidade social, por outro, tendo presente a natureza específica do bem público que representam e o imperativo de proporcionar aos cidadãos um nível elevado de educação.
Artigo 23.º — Princípios
Vigente desde: 28/08/2006
Histórico de Alterações
Original
Versão 1
Vigente desde: 28/08/2006