Artigo 28.º
Apoios económicos para aquisição de outros recursos didático-pedagógicos
Redação registada como em vigor em 04/09/2019.
Esta é a versão consolidada em vigor.
1 - A ação social escolar concretiza-se por meio de diversas formas de intervenção, no sentido de apoiar as famílias, particularmente as mais carenciadas, no acesso a recursos didático-pedagógicos formalmente adotados.
2 - As disposições relativas aos apoios socioeconómicos para aquisição de outros recursos didático-pedagógicos constam do diploma que regulamenta a ação social escolar.