Saltar para o conteudo principal
Artigo 79.º
— Punição da tentativa
Vigente desde: 27/08/2008
A tentativa é punível.
Histórico de Alterações
Original
Versão 1
Vigente desde: 27/08/2008
Comparar versões deste artigo
Anterior · Artigo 78
Pena acessória de demissão
Seguinte · Artigo 80
Pena acessória de suspensão de direitos políticos
Índice