A presente lei procede à alteração do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro, e à primeira alteração da Lei n.º 119/2019, de 18 de setembro, clarificando o âmbito de aplicação retroativa do artigo 74.º do Código do IRS
Artigo 1.º — Objeto
RetificadoVersão 2Vigente desde: 01/09/2020
Histórico de Alterações
Retificado
Versão 2
Vigente desde: 01/09/2020
Declaração de Retificação n.º 34/2020 - 1.ª Série(01/09/2020)
Retificado
Versão 1
Vigente desde: 24/08/2020
Até: 01/09/2020