Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 1 — Âmbito de aplicação(versão em vigor)

   Versão 11 · em vigor desde 23/12/2025

   Lei n.º 72/2025 - 1.ª Série (23/12/2025)
2. Alterado

   Artigo 1 — Âmbito de aplicação

   Versão 10 · em vigor desde 19/01/2024

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Alterado

   Artigo 1 — Âmbito de aplicação

   Versão 9 · em vigor desde 16/01/2023

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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4. Alterado

   Artigo 1 — Âmbito de aplicação

   Versão 8 · em vigor desde 01/08/2022

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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5. Alterado

   Artigo 1 — Âmbito de aplicação

   Versão 7 · em vigor desde 24/11/2021

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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6. Alterado

   Artigo 1 — Âmbito de aplicação

   Versão 6 · em vigor desde 30/05/2017

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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7. Alterado

   Artigo 1 — Âmbito de aplicação

   Versão 5 · em vigor desde 23/06/2015

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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8. Alterado

   Artigo 1 — Âmbito de aplicação

   Versão 4 · em vigor desde 23/08/2013

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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9. Alterado

   Artigo 1 — Âmbito de aplicação

   Versão 3 · em vigor desde 21/04/2008

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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10. Alterado

    Artigo 1 — Âmbito de aplicação

    Versão 2 · em vigor desde 06/02/2002

    Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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11. Alterado

    Artigo 1 — Âmbito de aplicação

    Versão 1 · em vigor desde 11/01/2002

    Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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