Artigo 15.º — Norma revogatória

Vigente desde: 11/01/2002

a)O artigo 5.º da Lei n.º 36/94, de 29 de Setembro, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 90/99, de 10 de Julho;

b)O artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 325/95, de 2 de Dezembro.