O Governo pode decidir que devem ser disponibilizados outros serviços, para além das obrigações de serviço universal, os quais não podem ser compensados através do mecanismo de repartição do respectivo custo pelas empresas que oferecem redes e serviços de comunicações electrónicas.
Artigo 100.º — Serviços obrigatórios adicionais
RevogadoVigente desde: 14/11/2022
Histórico de Alterações
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Versão 1
Vigente desde: 14/11/2022