a)Em matéria de acesso e interligação, nos termos do n.º 1 do artigo 63.º e dos artigos 66.º, 73.º, 77.º e 78.º;
b)Em matéria de controlos nos mercados retalhistas, nos termos do artigo 85.º;
c)Em matéria de serviço universal, aos respectivos prestadores;
d)(Revogada).