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Artigo 87.ºÂmbito do serviço universal

RevogadoVersão 2Vigente desde: 13/09/2011
a)Ligação a uma rede de comunicações pública num local fixo e a prestação de um serviço telefónico acessível ao público através daquela ligação;
b)Disponibilização de uma lista telefónica completa e de um serviço completo de informações de listas;
c)Oferta adequada de postos públicos.

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 2

Vigente desde: 13/09/2011

Revogado

Versão 1

Vigente desde: 10/02/2004

Até: 13/09/2011